main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 822039-20110111357606RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. ACIDENTE DE TRABALHO. LOMBAGIA HÉRNIA DISCAL. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS E MOVIMENTOS REPETITIVOS COM A COLUNA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APTIDÃO PARA O REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. DÉBITO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA INOVAÇÃO LEGAL. AFIRMAÇÃO PELA SUPREMA CORTE. JUROS DE MORA. PARÂMETRO. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e a mitigação da sua capacidade de trabalho. 2. Acometido por infortúnio laboral que implicara redução na sua capacidade laborativa em caráter permanente, reduzindo sua capacidade produtiva, ao obreiro assiste o direito à fruição do auxílio-doença acidentário e à convolação do benefício do auxílio-doença que lhe fora fomentado em seu similar acidentário, à medida que, derivando a incapacitação temporária do acidente laborativo, aperfeiçoam-se os requisitos necessários à fruição do benefício. 3. Aferido que as lesões originárias do acidente laborativo que acometera o obreiro consolidaram-se, ensejando-lhe seqüela física que mitigara sua capacidade laborativa, tornando-o inapto para reassumir as funções que exercitava em caráter permanente, determinando sua readaptação em atividade diversa, subsiste lastro para sua contemplação com o benefício previdenciário correspondente ao auxílio-acidente, cujo pressuposto primário é a ocorrência de redução permanente da capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho. 4. Apurado que as lesões que afetaram o obreiro irradiaram sequelas que lhe incutiram incapacidade parcial permanente, obstando o desenvolvimento de sua atividade habitual, sobejando capacidade laboral residual aferida em programa de realibitação profissional, a conclusão exitosa do programa com a reinserção do segurado ao mercado de trabalho, além de justificar a cessação do auxílio-doença e sua convolação no homônimo acidentário, determina a concessão de auxílio-acidente em seu favor a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício. 5. Conquanto a redução de capacidade que afetara o obreiro em razão das sequelas derivadas do acidente laboral que o afligira não enseje sua completa e integral incapacitação, determinando a redução da sua capacidade laborativa e, inclusive, a impossibilidade de continuar exercitando as atividades inerentes à profissão que exercia à época do sinistro, merece a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 6. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, o preceptivo fora modulado, ensejando que os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA e incrementados dos juros de mora legais, que, a seu turno, são representados pelos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 8. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão