TJDF RMO - 822378-20130111211938RMO
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) decorrente de antecipação da tutela afasta o acolhimento de preliminar argüida de falta de interesse processual ou perda do objeto porquanto o provimento jurisdicional provisório necessita ser re-ratificado. 2. Conquanto exista expressa previsão legal pela negativa de seguimento a recurso manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, entende-se que o permissivo processual é uma faculdade do julgador. 3. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 4. Constatada a necessidade de internação em UTI, deve o Estado providenciar vaga em hospital da rede pública, sob pena de ter que providenciar vaga em hospital da rede privada sob suas expensas. 5. Preliminar rejeitada. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) decorrente de antecipação da tutela afasta o acolhimento de preliminar argüida de falta de interesse processual ou perda do objeto porquanto o provimento jurisdicional provisório necessita ser re-ratificado. 2. Conquanto exista expressa previsão legal pela negativa de seguimento a recurso manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, entende-se que o permissivo processual é uma faculdade do julgador. 3. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 4. Constatada a necessidade de internação em UTI, deve o Estado providenciar vaga em hospital da rede pública, sob pena de ter que providenciar vaga em hospital da rede privada sob suas expensas. 5. Preliminar rejeitada. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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