TJDF RMO - 826516-20110110909315RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 32, parágrafo único). 2. Reexame necessário conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 32, parágrafo único). 2. Reexame necessário conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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