TJDF RMO - 826521-20120111144638RMO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio doença - inicialmente concedido em caráter temporário - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio doença - inicialmente concedido em caráter temporário - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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