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Jurisprudência


TJDF RMO - 828506-20130110469885RMO

Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA O RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEU PROTOLOCO FACULTATIVO. DECRETO N° 6949/2009. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não é razoável que a autora espere por mais de um ano para receber a cadeira de rodas motorizada, indicada por profissional que a acompanha, vinculado a hospital da rede pública de saúde, sem qualquer previsão para seu recebimento. 2. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o equipamento solicitado para aqueles que não tenham condições de obtê-lo com recursos próprios é consequência lógica do disposto nos arts. 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88 e nos arts. 204, I e II, §2º e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do estabelecido na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6949/2009), com estatura de Emenda Constitucional ( art. 5°, §3°, da CRFB/88). 3. Diante da espera da autora desde 2011 sem que lhe seja apresentada alguma previsão de efetiva entrega do equipamento solicitado, denota-se desatendido o Princípio Constitucional da Eficiência - art. 37 caput da CF/88 e artigos 196, 198, II da CF/88 c/c artigos 204, I e II §2º e 207, XXIV, da LODF. 4. Aautora, acometida de paraplegia traumática a traumatismo raquimedular desde 1991, possui relatório médico datado de 28/03/2013 indicando a necessidade do uso de cadeira de rodas para sua locomoção (fl. 15). 5. O pleito da autora em adquirir cadeira de rodas motorizada nada mais é que exercitar seu direito fundamental à saúde e liberdade de locomoção, considerando o agravamento do quadro de paraplegia secundária e traumatismo raquimedular que a acomete. 6. Remessa oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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