TJDF RMO - 829775-20120110798739RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que a parte autora somente foi internada em Unidade de Tratamento Intensivo por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não há como ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que a parte autora somente foi internada em Unidade de Tratamento Intensivo por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não há como ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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