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Jurisprudência


TJDF RMO - 830776-20120111587068RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (artigo 59, 60, caput, e 61, da Lei n. 8.213/91). 2. Com a prévia concessão de auxílio-doença acidentário, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991. 3. Reexame necessária desprovida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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