TJDF RMO - 831436-20060110123938RMO
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a rescisão contratual pretendida se deu antes mesmo de efetivada a citação válida, não se pode considerar que houve reconhecimento do pedido. 2. O interesse processual se faz presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e que esta tutela jurisdicional lhe trará alguma utilidade prática. 3. Arescisão contratual foi o único pedido formulado pelo autor nos presentes autos. Resta claro, portanto, que inexiste interesse em prosseguir com a ação, haja vista a rescisão do contrato na via administrativa, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Não há se falar em persistência do interesse público na presente ação, pois este, com o esvaziamento do objeto da lide, já não mais reclama a prestação jurisdicional para sua proteção. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a rescisão contratual pretendida se deu antes mesmo de efetivada a citação válida, não se pode considerar que houve reconhecimento do pedido. 2. O interesse processual se faz presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e que esta tutela jurisdicional lhe trará alguma utilidade prática. 3. Arescisão contratual foi o único pedido formulado pelo autor nos presentes autos. Resta claro, portanto, que inexiste interesse em prosseguir com a ação, haja vista a rescisão do contrato na via administrativa, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Não há se falar em persistência do interesse público na presente ação, pois este, com o esvaziamento do objeto da lide, já não mais reclama a prestação jurisdicional para sua proteção. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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