TJDF RMO - 832035-20130110601198RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a descrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A definição de critérios objetivamente estabelecidos tem por escopo garantir que o concorrente tenha prévio conhecimento das características e das habilidades que serão examinadas, bem como visa a assegurar que os candidatos sejam selecionados em consonância com tais critérios, e não conforme privilégios ou regalias. 3. Nos termos da Súmula nº 20 deste Tribunal, a prévia divulgação dos critérios objetivos que norteiam a avaliação do candidato é requisito de validade para o exame psicotécnico. 4. Reexame necessário não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a descrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A definição de critérios objetivamente estabelecidos tem por escopo garantir que o concorrente tenha prévio conhecimento das características e das habilidades que serão examinadas, bem como visa a assegurar que os candidatos sejam selecionados em consonância com tais critérios, e não conforme privilégios ou regalias. 3. Nos termos da Súmula nº 20 deste Tribunal, a prévia divulgação dos critérios objetivos que norteiam a avaliação do candidato é requisito de validade para o exame psicotécnico. 4. Reexame necessário não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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