TJDF RMO - 833217-20130110699597RMO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. II - A reestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, não afasta o direito do servidor em receber a Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB. III - Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. II - A reestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, não afasta o direito do servidor em receber a Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB. III - Remessa oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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