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Jurisprudência


TJDF RMO - 833317-20140110465286RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 207, XXVI da Lei Orgânica do DF. 2. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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