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Jurisprudência


TJDF RMO - 833767-20080111631512RMO

Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REGRESSO LABORAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-doença acidentário até a reabilitação para o trabalho, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. 2. Por ter a autora apresentado lesão consolidada decorrente de sua atividade laboral, a qual reduziu sua capacidade de trabalhar na função que habitualmente exercia, e já tendo sido reabilitada profissionalmente, lhe é devido auxílio-doença acidentário até a sentença, e auxílio-acidente desde então, em razão do caráter indenizatório do benefício. 3. Remessa de ofício não provida.Unânime.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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