TJDF RMO - 834191-20130111910326RMO
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE DE COMPLEXIDADE TERCIÁRIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPLANTE DE CATETER PERITONEAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando, devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando tal providência é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 3. Remessa oficial desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE DE COMPLEXIDADE TERCIÁRIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPLANTE DE CATETER PERITONEAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando, devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando tal providência é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 3. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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