TJDF RMO - 834626-20120111990825RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LÍNGUA ESTRANGEIRA. EDITAL DISCIPLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DA OPÇÃO. PROVA OBJETIVA. MUDANÇA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. FAVORECIMENTO AO CANDIDATO. 1. Em que pese a proibição editalícia da troca de opção do exame de língua estrangeira indicado pelo candidato, se, quando da oportunidade da prova objetiva a administração oferece essa alternativa, não pode, quando da correção do exame, desconsiderando a sua própria prerrogativa, prejudicar candidato que preferiu a mudança. 2. O comportamento contraditório do Poder Público, agindo contrário às regras editalícias que ele próprio impôs aos candidatos, não pode reverberar em prejuízo dos concorrentes. 3. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LÍNGUA ESTRANGEIRA. EDITAL DISCIPLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DA OPÇÃO. PROVA OBJETIVA. MUDANÇA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. FAVORECIMENTO AO CANDIDATO. 1. Em que pese a proibição editalícia da troca de opção do exame de língua estrangeira indicado pelo candidato, se, quando da oportunidade da prova objetiva a administração oferece essa alternativa, não pode, quando da correção do exame, desconsiderando a sua própria prerrogativa, prejudicar candidato que preferiu a mudança. 2. O comportamento contraditório do Poder Público, agindo contrário às regras editalícias que ele próprio impôs aos candidatos, não pode reverberar em prejuízo dos concorrentes. 3. Remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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