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Jurisprudência


TJDF RMO - 837380-20140110412425RMO

Ementa
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GRANULOMATOSE DE WEGENER. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NEGADO. 1. O artigo 557 da lei adjetiva civil não é norma de caráter cogente. Ao relator é facultado negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou contrário a súmula ou jurisprudência consolidada no Tribunal ou no Col. Superior Tribunal de Justiça ou simplesmente submeter o feito a julgamento pelo órgão colegiado, caso entenda necessário. 2. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível ao tratamento da doença em que a autora se encontra acometida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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