TJDF RMO - 838280-20130111566703RMO
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRA FASE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 38 - DGP/PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO PREVISTO PARA ESTA FASE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O ato administrativo consubstanciado na negativa de recebimento dos documentos exigidos em fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, ainda dentro do prazo editalício fixado para a entrega da documentação, é ilegal por ofender o princípio da razoabilidade, sendo passível, pois, de correção judicial. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRA FASE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 38 - DGP/PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO PREVISTO PARA ESTA FASE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O ato administrativo consubstanciado na negativa de recebimento dos documentos exigidos em fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, ainda dentro do prazo editalício fixado para a entrega da documentação, é ilegal por ofender o princípio da razoabilidade, sendo passível, pois, de correção judicial. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão