TJDF RMO - 841164-20120111551049RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEUROPATIA DO NERVO ULNAR. REDUÇÃO LABORATIVA. READAPTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TÉCNICO EM ELETRÔNICA I). AFERIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213, ART. 86, CAPUT E § 4º. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA READAPTAÇÃO E SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS. MODULÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGUARDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente ao segurado acometido por sequelas originárias de doença profissional tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, artigo 86, caput e § 4º). 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que foram ocasionadas por acidente do trabalho e determinaram a redução da capacidade do segurado para o desempenho da atividade habitual, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua do benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, que tem por termo inicial o dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. 3. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 4. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEUROPATIA DO NERVO ULNAR. REDUÇÃO LABORATIVA. READAPTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TÉCNICO EM ELETRÔNICA I). AFERIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213, ART. 86, CAPUT E § 4º. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA READAPTAÇÃO E SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS. MODULÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGUARDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente ao segurado acometido por sequelas originárias de doença profissional tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, artigo 86, caput e § 4º). 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que foram ocasionadas por acidente do trabalho e determinaram a redução da capacidade do segurado para o desempenho da atividade habitual, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua do benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, que tem por termo inicial o dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. 3. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 4. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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