main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 841638-20130110742339RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA DOENÇA. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/91 (art. 59), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias. 2. Verificada judicialmente a persistência da doença, deve ser restabelecido o benefício cujo pagamento restou indevidamente suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão