TJDF RMO - 843043-20130111202755RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO CORRETO E ADEQUADO. O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão. Demonstrada a necessidade da realização de exame de DNA para confirmação do diagnóstico de câncer, com o fim de evitar a continuidade de um tratamento prescindível, a tutela do direito buscado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, é medida que se impõe. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO CORRETO E ADEQUADO. O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão. Demonstrada a necessidade da realização de exame de DNA para confirmação do diagnóstico de câncer, com o fim de evitar a continuidade de um tratamento prescindível, a tutela do direito buscado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, é medida que se impõe. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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