TJDF RMO - 844348-20120111883407RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. INVESTITURA PRECÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CASO DE REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILICITUDE. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar importa em admissão precária nos quadros da corporação. Todavia, exatamente em razão dessa natureza precária, ele se equipara a etapa do certame, sendo certo que a reprovação nessa fase implicará inexoravelmente na exclusão do candidato das fileiras da corporação, sem necessidade de cumprimento das formalidades legais exigidas para a exoneração ou demissão do servidor público. 2. Nos termos do art. 162 da Lei Complementar nº 840/2011, o servidor público distrital pode se afastar do cargo ocupado para participar de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, desde que haja expressa previsão do curso no edital do concurso e incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição. Nessa hipótese, cabe ao candidato servidor optar entre perceber a remuneração de seu cargo ou aquela do curso de formação. 3. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. INVESTITURA PRECÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CASO DE REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILICITUDE. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar importa em admissão precária nos quadros da corporação. Todavia, exatamente em razão dessa natureza precária, ele se equipara a etapa do certame, sendo certo que a reprovação nessa fase implicará inexoravelmente na exclusão do candidato das fileiras da corporação, sem necessidade de cumprimento das formalidades legais exigidas para a exoneração ou demissão do servidor público. 2. Nos termos do art. 162 da Lei Complementar nº 840/2011, o servidor público distrital pode se afastar do cargo ocupado para participar de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, desde que haja expressa previsão do curso no edital do concurso e incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição. Nessa hipótese, cabe ao candidato servidor optar entre perceber a remuneração de seu cargo ou aquela do curso de formação. 3. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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