TJDF RMO - 845593-20130110174344RMO
DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja reavaliado, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevida. III - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. IV - Deu-se parcial provimento à remessa de ofício.
Ementa
DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja reavaliado, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevida. III - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. IV - Deu-se parcial provimento à remessa de ofício.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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