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Jurisprudência


TJDF RMO - 846496-20120111677837RMO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO.CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. É devida a aposentadoria por invalidez quando se encontram presentes a necessária relação de causalidade entre as lesões suportadas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a sua incapacidade total e permanente para a função que exercia, sem que haja possibilidade de adaptação em outra atividade Reexame necessário conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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