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Jurisprudência


TJDF RMO - 846751-20080110958927RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ENFERMIDADE. ORIGEM ETIOLÓGICA. ATIVIDADES LABORATIVAS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR. SÍNDROME CERVICO-BRAQUIAL À DIREITA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO LABORATIVA. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM CONTRAÇÃO ESTÁTICA, MOVIMENTOS REPETITIVOS, CARREGAMENTO DE PESO OU USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2. Aferido e atestado pela prova técnica que a obreira padece de incapacidade laborativa parcial proveniente da doença profissional que a afetara e germinara o infortúnio que a afligira, ensejando-lhe restrição laborativa, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, porquanto tem como pressuposto a subsistência de incapacidade total e completa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62) 3. As circunstâncias pessoais da segurada, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que a aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as seqüelas físicas que a afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, conquanto obstem o retorno ao exercício das atividades profissionais que habitualmente desenvolvia, viabilizam que seja readaptada em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, determinam que seja encaminhada a programa de reabilitação profissional de forma a ser reinserida no mercado de trabalho como forma de aproveitar a capacidade residual para o labor de que ainda é detentora. 4. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem a segurada e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que a vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa e até a conclusão do programa de reabilitação profissional em que for inserida, resultando que, em tendo sido suspenso o pagamento do benefício nos intervalos havidos entre a cessação de um benefício e a concessão do subsequente, já que vários foram os benefícios deferidos a título de auxílio-doença, deve-lhe ser assegurado o pagamento das parcelas não-vertidas relativas a cada um dos interstícios, ressalvadas as prescritas. 5. Apurado que as lesões que afetaram a obreira irradiaram sequelas que lhe incutiram incapacidade parcial permanente, obstando o desenvolvimento de sua atividade habitual, e determinando sua inclusão em programa de realibitação profissional, por ainda subsistir capacidade residual para o labor, a conclusão exitosa do programa com a reinserção da segurada ao mercado de trabalho, além de justificar a cessação do auxílio-doença e sua convolação no homônimo acidentário, determina a concessão de auxílio-acidente em seu favor a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto a redução de capacidade que a afeta não enseje sua completa e integral incapacitação, determinando a redução da sua capacidade laborativa e, inclusive, a impossibilidade de continuar exercitando as atividades inerentes à profissão que exercia à época do sinistro, merece a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 6. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 8. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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