TJDF RMO - 847383-20040110922972RMO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. TJDFT. DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. REMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário, de matéria de ordem pública, consistente na perda superveniente do interesse de agir. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou constitucional a lei distrital de número 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário decorrente de TARE e concedeu a remissão da dívida, carece de interesse processual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no eventual reconhecimento da diferença entre o regime normal de tributação e o decorrente da aplicação de termo de acordo de regime especial (TARE), impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial conhecida e provida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. TJDFT. DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. REMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário, de matéria de ordem pública, consistente na perda superveniente do interesse de agir. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou constitucional a lei distrital de número 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário decorrente de TARE e concedeu a remissão da dívida, carece de interesse processual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no eventual reconhecimento da diferença entre o regime normal de tributação e o decorrente da aplicação de termo de acordo de regime especial (TARE), impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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