TJDF RMO - 848776-20120111524407RMO
REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÈRITO: EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA - CNDT - PARA A LIBERAÇÃO DE FATURAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.440/2011. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. §3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Ressalta cristalina a legitimidade do Sr. Superintendente de Meio Ambiente para figurar no pólo passivo do mandamus em que praticou o ato impugnado, ao exigir a certidão Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011 e obstar a realização do pagamento de faturas relativas a serviços já executados. 3.Acompetência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado por sociedade de economia mista é da justiça estadual, consoante entendimento firmado na Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 4.O ato de gestão que condiciona o pagamento de verbas relativas à prestação de serviços de consultoria ambiental previstos em contrato administrativo, à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, não decorre de delegação do Poder Público Federal, a justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. Aalteração legislativa que, no ano de 2012, passou a exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para habilitação em procedimento licitatório não poderá incidir sobre a relação contratual firmada entre as partes no ano de 2010, cuja execução dos serviços se encontra em curso, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, mormente quando à época da habilitação no certame, o impetrante atendeu a todos os requisitos legais exigidos no edital. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÈRITO: EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA - CNDT - PARA A LIBERAÇÃO DE FATURAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.440/2011. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. §3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Ressalta cristalina a legitimidade do Sr. Superintendente de Meio Ambiente para figurar no pólo passivo do mandamus em que praticou o ato impugnado, ao exigir a certidão Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011 e obstar a realização do pagamento de faturas relativas a serviços já executados. 3.Acompetência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado por sociedade de economia mista é da justiça estadual, consoante entendimento firmado na Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 4.O ato de gestão que condiciona o pagamento de verbas relativas à prestação de serviços de consultoria ambiental previstos em contrato administrativo, à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, não decorre de delegação do Poder Público Federal, a justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. Aalteração legislativa que, no ano de 2012, passou a exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para habilitação em procedimento licitatório não poderá incidir sobre a relação contratual firmada entre as partes no ano de 2010, cuja execução dos serviços se encontra em curso, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, mormente quando à época da habilitação no certame, o impetrante atendeu a todos os requisitos legais exigidos no edital. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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