TJDF RMO - 848778-20120111367814RMO
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA EM UTI. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O falecimento da paciente beneficiada por liminar que determinou a sua internação em unidade de terapia intensiva de hospital particular não acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que se faz necessário o prosseguimento da demanda, de modo a dirimir a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a internação. 2. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de Saúde ou, na ausência de vagas, em hospital particular 3. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever propiciar a internação em UTI de pacientes que necessitam de cuidados intensivos. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA EM UTI. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O falecimento da paciente beneficiada por liminar que determinou a sua internação em unidade de terapia intensiva de hospital particular não acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que se faz necessário o prosseguimento da demanda, de modo a dirimir a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a internação. 2. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de Saúde ou, na ausência de vagas, em hospital particular 3. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever propiciar a internação em UTI de pacientes que necessitam de cuidados intensivos. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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