TJDF RMO - 849155-20140111407306RMO
REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Adeterminação de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício acidentário funda-se no fato do salário de benefício ser o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, consistindo na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo para o segurado filiado à Previdência Social até 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99. 2. Deve ser considerado interrompido o prazo prescricional com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS em 15/4/10, que reconheceu o direito de revisão administrativa dos benefícios com DIB - Data do Início do Benefício - a partir de 29/11/99, com base no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, porque, segundo o art. 202, inc. VI, do CC, ocorre a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 3. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 4. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 6. Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Adeterminação de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício acidentário funda-se no fato do salário de benefício ser o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, consistindo na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo para o segurado filiado à Previdência Social até 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99. 2. Deve ser considerado interrompido o prazo prescricional com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS em 15/4/10, que reconheceu o direito de revisão administrativa dos benefícios com DIB - Data do Início do Benefício - a partir de 29/11/99, com base no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, porque, segundo o art. 202, inc. VI, do CC, ocorre a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 3. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 4. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 6. Remessa conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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