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Jurisprudência


TJDF RMO - 849486-20140110010778RMO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.REEXAME NECESSÁRIO.BENEFÍCIOS.CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. 3. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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