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Jurisprudência


TJDF RMO - 850414-20120111308836RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NOVA ADMISSÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se constate sua incapacidade total e definitiva ou se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência, convertendo-se, nesse caso, o benefício para auxílio-acidente. 2.Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença desde a data em que foi irregularmente suspenso até o retorno do Autor à atividade laboral, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional. 3.Não se mostra razoável submeter o Demandante à reabilitação profissional com o seu regresso à atividade laborativa, quando já atingido o objetivo de reeducar e readaptar o sinistrado para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. 4.Negou-se provimento ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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