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Jurisprudência


TJDF RMO - 850416-20130111357112RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS. SEGUNDA ETAPA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONFLITO DE HORÁRIOS COM A MESMA ETAPA DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA. 1. Conquanto os editais de concursos públicos para provimento de cargos ostentem força vinculativa, devendo ser observados tanto pela Administração quanto pelos candidatos inscritos, suas regras, em situações excepcionais, mormente quando não há concorrência do candidato, podem ser abrandadas, desde que preservada a concorrência e a isonomia do certame. 2. Considerando que a segunda etapa do concurso público, consistente no teste de aptidão física, foi estabelecido em diversos dias e horários para os candidatos aprovadas na etapa anterior, não se mostra razoável a negativa de solicitação de candidato de mudança de dia e horário de seu teste para outros já previstos no edital em razão de sua impossibilidade de realização no dia designado por coincidir com etapa de outro concurso público que estava participando. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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