TJDF RMO - 852733-20140110422490RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ESPOSA. LEI 8.112/90. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGADO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO INÍCIO. REMESSA DENEGADA. 1. É beneficiária da pensão por morte do servidor público a companheira que comprove a união estável, observando-se o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil que veda o reconhecimento de união estável quando ocorrerem os impedimentos elencados no art. 1521 do mesmo diploma legal, salvo para as situações em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. Uma vez denegado pedido administrativo para concessão da pensão por morte para companheira é necessário buscar a via judicial e sendo julgado procedente o pedido, as pensões deverão ser pagas a contar do pedido administrativo, considerando que a Administração já tinha ciência do pleito e o denegou. Precedentes STJ. 3. Remessa conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ESPOSA. LEI 8.112/90. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGADO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO INÍCIO. REMESSA DENEGADA. 1. É beneficiária da pensão por morte do servidor público a companheira que comprove a união estável, observando-se o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil que veda o reconhecimento de união estável quando ocorrerem os impedimentos elencados no art. 1521 do mesmo diploma legal, salvo para as situações em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. Uma vez denegado pedido administrativo para concessão da pensão por morte para companheira é necessário buscar a via judicial e sendo julgado procedente o pedido, as pensões deverão ser pagas a contar do pedido administrativo, considerando que a Administração já tinha ciência do pleito e o denegou. Precedentes STJ. 3. Remessa conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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