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Jurisprudência


TJDF RMO - 852735-20120110988849RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECOMENDAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a obreira sofreu acidente de trabalho que agravou a doença que é portadora, faz jus ao benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, até sua recuperação. Oportunamente poderá ser reavaliada a necessidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento a remessa necessária.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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