TJDF RMO - 854453-20130111901666RMO
AÇÃO DE RETROVENDA. QUERELA NULITATIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão que defere a citação por edital, baseada em certidão do Oficial de Justiça, que devolveu o mandado de citação sob a afirmativa de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Deve ser levado em conta que o fato ocorreu em 1985, quando inexistiam os meios eletrônicos para busca do endereço do citando. 2. Constituindo a retrovenda direito real de aquisição, necessária a citação do cônjuge do adquirente do imóvel, conforme o art. 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando expresso o estado civil do adquirente no contrato de compra e venda, a ausência da citação do cônjuge configura vício insanável, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais. 4. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 5. Remessa oficial desprovida.
Ementa
AÇÃO DE RETROVENDA. QUERELA NULITATIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão que defere a citação por edital, baseada em certidão do Oficial de Justiça, que devolveu o mandado de citação sob a afirmativa de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Deve ser levado em conta que o fato ocorreu em 1985, quando inexistiam os meios eletrônicos para busca do endereço do citando. 2. Constituindo a retrovenda direito real de aquisição, necessária a citação do cônjuge do adquirente do imóvel, conforme o art. 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando expresso o estado civil do adquirente no contrato de compra e venda, a ausência da citação do cônjuge configura vício insanável, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais. 4. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 5. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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