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Jurisprudência


TJDF RMO - 854561-20120110973256RMO

Ementa
Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Técnico em laboratório. Horários. Compatibilidade. 1 - A vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, imposta pelo interesse coletivo de que o servidor se dedique exclusivamente ao cargo exercido, tem apoio no princípio da eficiência, norteador de toda e qualquer atividade administrativa. 2 - Apenas excepcionalmente, nas taxativas hipóteses das alíneas a, b e c do art. 37, XVI, da CF, permite-se a acumulação de dois cargos públicos. 3 - É lícita a acumulação de dois cargos de técnico em laboratório, porquanto profissões regulamentadas privativas de profissionais de saúde. 4 - Remessa de ofício não provida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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