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Jurisprudência


TJDF RMO - 854767-20100111618090RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Aapelada foi diagnosticada com síndrome pós-laminectomia após realização de cirurgia de coluna, além de transtornos psicológicos, tendo sido recomendada sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 2/8/2010. 2. Não é razoável impor a aposentadoria por invalidez sem oportunizar a autora à readaptação para exercer nova atividade. 3. Areadaptação deve ocorrer segundo a limitação sofrida pelo servidor e conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 8.112/90. 4. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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