TJDF RMO - 854956-20140110324970RMO
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO DO EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante da omissão do edital quanto à faculdade do candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal ser reclassificado no final da fila, é razoável a concessão da segurança, com arrimo no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, máxime porque a medida não importa em qualquer prejuízo à administração ou aos demais candidatos. 2. Remessa Oficial recebida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO DO EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante da omissão do edital quanto à faculdade do candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal ser reclassificado no final da fila, é razoável a concessão da segurança, com arrimo no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, máxime porque a medida não importa em qualquer prejuízo à administração ou aos demais candidatos. 2. Remessa Oficial recebida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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