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Jurisprudência


TJDF RMO - 855004-20140110212396RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 2. As tarifas de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, e não propter rem, não ficando atreladas à titularidade do bem em que foram os serviços prestados, mas ao beneficiário. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. Não são de responsabilidade da adquirente do imóvel os débitos referentes ao período anterior à transferência da propriedade. 4. Negado provimento a remessa necessária.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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