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Jurisprudência


TJDF RMO - 855358-20120111964809RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSULTA OFTALMOLÓGICA NA REDE PÚBLICA. URGÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a consulta com médico oftalmologista, deve o Estado ser compelido a providenciar a consulta na rede pública ou a custear o procedimento realizado na rede particular. 4. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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