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Jurisprudência


TJDF RMO - 855478-20140110289114RMO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Devem ser compensados do valor da condenação as quantias já adimplidas de forma administrativa ou por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela ou, ainda, percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível. 4. Deve a correção monetária incidir desde o vencimento de cada parcela e os juros moratórios legais, a partir da data da citação, tal como constante da sentença. 5. Correta se mostra a declaração de prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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