TJDF RMO - 855944-20090111706939RMO
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Como a intervenção do Judiciário, determinando a internação em hospital particular, tem aplicação restrita, em homenagem, sobretudo, ao princípio da separação dos poderes, necessário o exame do caso concreto. Não é o caso de aplicar o art. 557 do CPC. 2 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). No entanto, não havendo bens a inventariar, em ação que se busca o pagamento, pelo DF, de despesas com a internação da falecida em UTI de hospital particular, possível a regularização processual com a habilitação de 3 dos 8 filhos da autora. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 4 - Remessa oficial não provida.
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Como a intervenção do Judiciário, determinando a internação em hospital particular, tem aplicação restrita, em homenagem, sobretudo, ao princípio da separação dos poderes, necessário o exame do caso concreto. Não é o caso de aplicar o art. 557 do CPC. 2 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). No entanto, não havendo bens a inventariar, em ação que se busca o pagamento, pelo DF, de despesas com a internação da falecida em UTI de hospital particular, possível a regularização processual com a habilitação de 3 dos 8 filhos da autora. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 4 - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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