TJDF RMO - 856405-20130110744890RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário. 2. Presentes a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade laborativa, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 4. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário. 2. Presentes a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade laborativa, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 4. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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