main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 856791-20120110213298RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE BEM IMÓVEL URBANO. NÃO COMPROVADO. TLP. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE EVENTUAIS LANÇAMENTOS E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município, de sorte que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigos 32 e 34 do CTN). 2. ATLP (Taxa de Limpeza Pública) possui como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, cujo cálculo ocorre em função da área do imóvel (artigos 2º e 4º da Lei nº 6.945/1981). 3. Inexistindo prova de posse, propriedade ou domínio útil do contribuinte sobre o bem imóvel urbano ou mesmo da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, não há como prevalecer a cobrança de IPTU/TLP. 4.Tratando-se o parcelamento administrativo de confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e na Lei Complementar Distrital n. 833/2011, incabível se mostra a desconstituição dos débitos parcelados de IPTU/TLP. 5.Inexistindo prova da cobrança indevida ou do pagamento integral do IPTU/TLP, não há como prosperar o pleito de repetição de indébito. 6.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (artigo 21 do CPC). 7.Reexame necessário conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão