TJDF RMO - 857227-20120111863036RMO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez - com a realização da perícia e a ciência da incapacidade permanente da parte autora - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez - com a realização da perícia e a ciência da incapacidade permanente da parte autora - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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