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Jurisprudência


TJDF RMO - 857229-20130111662724RMO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O artigo 208, inciso I do texto constitucional determina que o Estado deve efetivar o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 2. Ainda que não tenha alcançado a idade requerida para ingresso na Educação Infantil, impedir a criança de estar entre colegas de classe por apenas sete dias de diferença etária, além de não parecer razoável, configuraria excesso de formalismo. 3. Na análise do perfil do pretendente à vaga escolar sempre há de se levar em consideração a evolução intelectual do aluno, valorizando os aspectos qualitativos, ou seja, suas condições pessoais, afastando-se a avaliação etária pura e simples. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, por força da Remessa de Ofício.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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