TJDF RMO - 857229-20130111662724RMO
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O artigo 208, inciso I do texto constitucional determina que o Estado deve efetivar o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 2. Ainda que não tenha alcançado a idade requerida para ingresso na Educação Infantil, impedir a criança de estar entre colegas de classe por apenas sete dias de diferença etária, além de não parecer razoável, configuraria excesso de formalismo. 3. Na análise do perfil do pretendente à vaga escolar sempre há de se levar em consideração a evolução intelectual do aluno, valorizando os aspectos qualitativos, ou seja, suas condições pessoais, afastando-se a avaliação etária pura e simples. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, por força da Remessa de Ofício.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 208, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O artigo 208, inciso I do texto constitucional determina que o Estado deve efetivar o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 2. Ainda que não tenha alcançado a idade requerida para ingresso na Educação Infantil, impedir a criança de estar entre colegas de classe por apenas sete dias de diferença etária, além de não parecer razoável, configuraria excesso de formalismo. 3. Na análise do perfil do pretendente à vaga escolar sempre há de se levar em consideração a evolução intelectual do aluno, valorizando os aspectos qualitativos, ou seja, suas condições pessoais, afastando-se a avaliação etária pura e simples. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, por força da Remessa de Ofício.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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