main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 857233-20140111055278RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes ao supletivo como sendo o único critério de acesso não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão