TJDF RMO - 857233-20140111055278RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes ao supletivo como sendo o único critério de acesso não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes ao supletivo como sendo o único critério de acesso não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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