TJDF RMO - 857234-20140110783456RMO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. (Acórdão n.797626, 20090110117219RMO, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 24/06/2014. Pág.: 179). 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. (Acórdão n.797626, 20090110117219RMO, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 24/06/2014. Pág.: 179). 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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