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Jurisprudência


TJDF RMO - 857810-20140111073266RMO

Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DISPOSITIVA. SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO 1. Tendo a parte dispositiva da sentença erro material deve ela ser corrigida de ofício. 2. Demonstrando o estudante que cursa o último ano do ensino médio capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido a exame para conclusão do ensino médio e, uma vez aprovado, expedido o certificado para que possa se matricular no curso superior pretendido 3. O avanço escolar não pode se submeter à exigência de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência do educando, mormente porque esta inviabilizaria o próprio instituto. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial desprovida. Erro material corrigido de ofício.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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