TJDF RMO - 858759-20140111067067RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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