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Jurisprudência


TJDF RMO - 860372-20130110646873RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/DF. AUTARQUIA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, criado pelo Decreto nº 6, de 09 de junho de 1960, e nos termos do art. 16 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, é uma entidade autárquica de administração superior integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal II - O Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda ajuizada por servidor do DER/DF contra ato praticado pela própria autarquia. III - Deu-se provimento à remessa oficial.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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