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Jurisprudência


TJDF RMO - 860969-20130111606184RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 4.751/2012. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 254/2013, ART. 11, IX DO GDF. ILEGALIDADE. OFENSA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 4.751/2012 estabelece no artigo 40 os critérios para os servidores ativos da carreira de Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal concorrerem aos cargos de diretor ou de vice-diretor das escolas de ensino público do Distrito Federal. 2. APortaria nº 254/2013, artigo 11, IX impõe exigência suplementar apenas aos gestores das escolas pública eleitos em 2012, o que fere o Princípio da Isonomia. 3. Aexigência do dispositivo da Portaria nº 254/2013 viola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis por extrapolar o poder regulamentar. 4.Remessa de ofício a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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